Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010166-91.2021.5.03.0052

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EXECUÇÃO. BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO DIVISOR 150 E 200 EM PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. COISA JULGADA ANTERIOR À DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO IRR-849-83.2013.5.03.0138. MODULAÇÃO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, pois subsistentes seus fundamentos. O comando sentencial transitado em julgado determinou o pagamento das horas extras e seus reflexos acerca das parcelas vencidas e vincendas, observando o período não prescrito e os limites da pretensão inicial, com determinação expressa dos divisores 150 e 200. Diante de tal contexto, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a alínea "b" da modulação dos efeitos firmada no julgamento do IRR n.º 849-83.2013-5-03-0138. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010166-91.2021.5.03.0052. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 01/04/2025.)