Agravo 1001270-32.2018.5.02.0066

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COISA JULGADA. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Hipótese em que o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição da Executada para declarar que o Reclamante deve responder pelos honorários sucumbenciais arbitrados por meio de decisão transitada em julgado, ainda que beneficiário da justiça gratuita, afastando a possibilidade de suspensão da exigibilidade. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Ocorre, entretanto, que a decisão proferida pelo STF por meio da ADI 5766 ocorreu em momento posterior à decisão que condenou o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e em que ocorreu o trânsito em julgado. Em que pese o reconhecimento da força vinculante e erga omnes das decisões em controle concentrado de constitucionalidade, o julgamento da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade não produz impacto aos processos judiciais em que operada a coisa julgada. O acórdão regional encontra-se em plena conformidade com a coisa julgada, restando ilesos os dispositivos da Constituição Federal apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001270-32.2018.5.02.0066. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)