Mandado de Segurança 0021723-15.2018.5.04.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA ANTECIPADA DECLARANDO A NULIDADE DA DISPENSA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE QUE A EMPREGADA ESTAVA ACOMETIDA DE ENFERMIDADES NO MOMENTO DA RUPTURA CONTRATUAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE . Não se constata ilegalidade na decisão que, com base nos documentos dos autos, e após apresentação da defesa, defere tutela antecipada para declarar a nulidade da demissão, restabelecendo os efeitos do contrato de trabalho. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0021723-15.2018.5.04.0000. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 25/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)