Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento 0003209-81.2010.5.08.0000

Relator(a): Evandro Pereira Valadao Lopes
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 29/05/2024
Data de publicação: 14/06/2024

TST – Agravo de Instrumento 0003209-81.2010.5.08.0000, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes, 7ª Turma, j. 29/05/2024, p. 14/06/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. I . O Tribunal a quo afirma categoricamente que "é incontroverso nos autos que a reclamada descumpriu o preconizado na cláusula 4ª das normas coletiva" (fl. 447), a ensejar o pagamento da multa prevista em norma coletiva, aspecto fático insuscetível de revisão em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0003209-81.2010.5.08.0000. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 29/05/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)

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