Agravo de Instrumento 0101626-73.2016.5.01.0026

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO LABORAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO PDV NAS NORMAS COLETIVAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "adesão ao PDV - quitação do contrato de trabalho - ausência de participação do sindicato laboral - ausência de menção do PDV nas normas coletivas", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST e do STF. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0101626-73.2016.5.01.0026. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)