Agravo Interno 0000048-14.2011.5.09.0093

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO COPEL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PATROCINADOR PREVISTA NO REGULAMENTO DO BENEFÍCIO. I. O Tribunal Regional assentou que a patrocinadora responsabiliza-se exclusivamente pela recomposição da reserva matemática, nos termos do estatuto que rege o plano de previdência (Súmula nº 126 do TST), especialmente porque também deu causa ao não recolhimento correto na época própria, a espelhar a jurisprudência sedimentada do TST sobre a matéria. Incide, na espécie , o óbice da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do art. 896 da CLT para o processamento do recurso de revista . II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000048-14.2011.5.09.0093. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 29/05/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)