Agravo 0001890-37.2011.5.15.0004

EMENTA: AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITE. DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO. INVIABILIDADE. É entendimento assente desta Corte que a simples realização do depósito em garantia do juízo não exime o devedor de complementar a atualização monetária, tendo em vista que o referido depósito não tem por finalidade a efetiva quitação do crédito trabalhista do exequente, mas, tão-somente, a garantia do juízo. O pagamento ao reclamante só se considerará realizado quando o dinheiro for a ele disponibilizado, razão pela qual correrá até esta data a atualização do crédito a cargo do devedor. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001890-37.2011.5.15.0004. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 11/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)