Agravo 0011103-22.2021.5.15.0132

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DISPENSA REALIZADA ATÉ 12 MESES DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. DISPENSA OBSTATIVA. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DA ESTABILIDADE. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual concluiu que se presume obstativa à estabilidade provisória prevista em norma coletiva a dispensa do empregado efetuada até doze meses antes da aquisição do direito , com fundamento na Súmula nº 396 do TST . Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011103-22.2021.5.15.0132. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)