Agravo 0010904-61.2019.5.15.0102

EMENTA: AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. No caso, o Tribunal Regional entendeu que "a demandante não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar que o não cumprimento da legislação quanto ao número de empregados portadores de deficiência ou reabilitados se deu por fato alheio à sua vontade/responsabilidade, em razão da ausência de interessados" . Concluiu que a empresa "não comprovou que realizou todos os esforços para tanto, o que é reforçado pelo grande déficit nas contratações" . Verifica-se que a decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor daSúmula126/TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010904-61.2019.5.15.0102. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)