Agravo em Recurso de Revista 0100534-12.2022.5.01.0071

EMENTA: I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE PISO DE MERCADO - CTVA. PERCEPÇÃO POR MENOS DE 10 ANOS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA POR MENOS DE 10 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE PISO DE MERCADO - CTVA. PERCEPÇÃO POR MENOS DE 10 ANOS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA POR MENOS DE 10 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Caso em que o Tribunal Regional registrou que a Reclamante passou a exercer função de confiança em 11/11/2011. A Lei 13.467/2017 incluiu o § 2º ao artigo 468 da CLT pondo fim à possibilidade, até então vigente, de incorporação da função comissionada exercida por dez anos ou mais, nos termos da Súmula 372, I, do TST. Na data de início da vigência da referida Lei, qual seja, 11/11/2017, a Reclamante não possuía dez anos de exercício de função comissionada. A jurisprudência do TST é firme no sentido de ser possível a incorporação da parcela CTVA e seu reflexo nas parcelas salariais, desde que haja a incorporação da função comissionada, requisito não alcançado pela Autora. Julgados. Com efeito, a Reclamante não faz jus à incorporação da parcela CTVA e, por conseguinte, aos reflexos. Recurso de Revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100534-12.2022.5.01.0071. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 17/06/2024.)