Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000556-46.2019.5.20.0004

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. DIFERENÇA SALARIAL. PISO MÍNIMO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. REVISÃO DA TABELA SALARIAL DO PCCS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF E OJ N.º 71 DA SBDI-2 DO TST. Cinge-se a questão controvertida a examinar a possibilidade de revisão da tabela de salários do PCCS, implementando o piso salarial profissional no início da carreira e ajustando as faixas salariais subsequentes. O deslinde da discussão tem alicerce na ratio da OJ n.º 71 da SDI-II do TST e Súmula Vinculante n.º 4 do STF, sendo que, após analisar os referidos verbetes, fica evidente que o salário acordado deve ser baseado no salário mínimo em vigor no momento da contratação. Os ajustes subsequentes devem seguir os índices concedidos à categoria do obreiro, sem necessariamente se vincular aos aumentos anuais do salário mínimo nacional. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000556-46.2019.5.20.0004. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 17/06/2024.)