Recurso de Revista 0010785-61.2022.5.18.0054

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Em razão da natureza coletiva da ação, na hipótese, prevalece o microssistema de proteção aos direitos coletivos sobre as regras celetistas, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, por serem específicas, devendo ser observadas as disposições expressas nas Leis 7.347/1985 e no Código de Defesa do Consumidor. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho está pacificada quanto à impossibilidade de condenação de sindicato que atua na condição de substituto processual, salvo comprovada má-fé, nos termos do que dispõem os artigos 18 da Lei 7.347 e 87 do CDC. 2. No caso concreto, inexiste registro no acórdão regional de que o Sindicato autor que atuou na condição de substituto processual agiu com má-fé, sendo inviável, portanto, a condenação da entidade sindical ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais , ainda que a ação tenha sido ajuizada após a Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010785-61.2022.5.18.0054. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 21/06/2024.)