Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010188-07.2023.5.03.0012

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na hipótese dos autos, a premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST), é de que houve " a fruição irregular do intervalo intrajornada, com fincas no cartão ponto de fl. 88 - ID. 136eb84 - Pág. 5, mencionado pelo magistrado sentenciante, que demonstrou a fruição de 35 minutos de descanso intrajornada, tempo esse aquém do mínimo de 1 hora para as jornadas superiores a 6 horas ". Assim, demonstrada a fruição irregular do intervalo intrajornada, não há como se constatar afronta direta ao art. 5º, incisos II e LV, da CF. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010188-07.2023.5.03.0012. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 11/06/2024. Juntado aos autos em 21/06/2024.)