Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010419-84.2022.5.03.0039

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a legitimidade para oposição de embargos de terceiros. No caso, o Regional entendeu que os reclamados não têm legitimidade para opor embargos de terceiros, e sim embargos à execução, porquanto não se tratam de terceiros estranhos à lide, já que foram incluídos no polo passivo da execução, após a desconsideração da personalidade jurídica, na qualidade de sócios da empresa executada. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob o aspecto político da transcendência, verifica-se a sintonia do acórdão regional com a Jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010419-84.2022.5.03.0039. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 21/06/2024.)