Agravo Interno 0001221-69.2013.5.20.0005

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois, como mencionado na decisão agravada, a parte reclamada interpôs recurso de revista sem comprovar o recolhimento do respectivo depósito recursal dentro do prazo do recurso. II. Portanto, há manifesta inobservância, na espécie, do quanto previsto na primeira parte da Súmula nº 245 do TST, isto é, o " depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso ". III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001221-69.2013.5.20.0005. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 21/06/2024.)