Agravo Interno 0016422-46.2021.5.16.0001

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA 245 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o recurso de revista não atende pressuposto extrínseco. II. Nos termos da Súmula nº 245 do TST, que traduz a interpretação do art. 899, § 1º, da CLT, “ o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso ”, o que não foi observado no caso presente. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0016422-46.2021.5.16.0001. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 22/05/2025. Juntado aos autos em 13/06/2025.)