Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0051400-26.2009.5.15.0089

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - INCLUSÃO DA FAZENDA PÚBLICA NO PROCESSO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. 1. A agravante alega que é parte ilegítima para integrar o polo passivo da demanda, pois a responsabilidade para pagamento da complementação de aposentadoria postulada é exclusiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 2. O acórdão recorrido consignou que a responsabilidade da agravante já fora objeto de apreciação. 3. A preliminar suscitada pela parte já foi debatida ao longo da fase cognitiva, encontrando-se a matéria definitivamente coberta pelo manto da coisa julgada. 4 . Nesse contexto, portanto, verifica-se que não se há de falar em violação direta e literal do art. 5º, II, LV, da Constituição Federal, de modo que o recurso de revista da parte não preencheu o requisito do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo interno não provido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - 11% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA . Esta Corte Superior entende que não é devida a incidência do desconto previdenciário de 11% sobre as complementações de aposentadoria recebidas pelos ex-empregados submetidos ao regime celetista, tendo em vista que o art. 40, § 18, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, é destinado apenas aos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e não aos empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista. Agravo interno não provido. JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DAS REGRAS DA FAZENDA PÚBLICA À COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA (CTEEP) - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. 1. A agravante alega que o dever de restituição da CESP (Companhia Energética do Estado de São Paulo) em favor da CTEEP (Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista) do valor a ser executado nestes autos deve observar as regras aplicáveis à Fazenda Pública, quanto à taxa de juros. 2. É matéria já definitivamente decidida na fase cognitiva, tendo transitado em julgado a decisão no sentido de que a CTEEP sucedeu a CESP nas relações trabalhistas e que a ora agravante, Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista , é a parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda, portanto, a responsabilidade pelos créditos do autor não recai sobre a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, como alega a parte, de modo que é inaplicável na hipótese os juros de mora de 0,5% ao mês previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, como pretende a agravante. 3 . Por corolário, não subsiste a alegação de violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0051400-26.2009.5.15.0089. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 21/06/2024.)