Ação Rescisória 0011525-38.2021.5.03.0000

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ART. 966, VI, DO CPC. PROVA FALSA. VÍNCULO DE EMPREGO. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pela autora, mantendo-se a improcedência da ação rescisória. 2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadres/MG, nos autos da reclamação trabalhista subjacente, por meio do qual foi reconhecido o vínculo empregatício entre as partes. 3. Em razões de agravo, a autora renova a pretensão rescisória com fundamento no inciso VI do art. 966 do CPC. 4. Ocorre que a falsidade da prova, além de ser aferida em juízo criminal ou provada na própria ação rescisória, deve funcionar como o fundamento determinante da própria decisão rescindenda. Assim, o acolhimento da pretensão desconstitutiva, sob o enfoque da prova falsa, pressupõe a influência decisiva do vício sobre o convencimento do julgador, repercutindo de forma determinante na decisão rescindenda, o que, não se constata no caso concreto, em que a Corte de origem reconheceu o vínculo empregatício com base no conjunto probatório dos autos e não somente com fundamento no depoimento das testemunhas indicadas pelo então reclamante. Com efeito, consta na decisão rescindenda que o próprio reclamado confessou a habitualidade da prestação dos serviços e sua execução de acordo com suas ordens. Nessa esteira, diante da existência de outros fundamentos capazes de respaldar a conclusão posta no acórdão rescindendo, não prospera a pretensão rescisória fundamentada no inciso VI do art. 966 do CPC. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0011525-38.2021.5.03.0000. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 28/05/2024. Juntado aos autos em 21/06/2024.)