Agravo 0000352-77.2021.5.05.0641

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. SÚMULA Nº 8 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O teor da Súmula n. 8 do TST é expresso ao dizer que “ a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença” , o que não foi o caso dos autos. 2. Assim, não se verifica cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, confirmou a sentença por concluir inválidos os registros de jornada juntados aos autos, deferindo horas extras e intervalo intrajornada com base na prova testemunhal produzida, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000352-77.2021.5.05.0641. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 24/06/2024.)