Ato Normativo 0001851-10.2024.5.90.0000

EMENTA: PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE NOVO REGIMENTO INTERNO. ADEQUAÇÃO À LEI N.º 14.824/2024. 1. Cuida-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o propósito de editar o novo Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 2. Objetiva-se adequar o instrumento fundamental deste Conselho à Lei n.º 14.824, de 20 de março de 2024, que passou a dispor sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 3. Procedimento de Ato Normativo admitido para aprovar o novo Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Tribunal Superior do Trabalho (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Acórdão: 0001851-10.2024.5.90.0000. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 24/05/2024. Juntado aos autos em 25/06/2024.)