Ato Normativo 0001901-36.2024.5.90.0000

EMENTA: PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. MAGISTRATURA. PROCEDIMENTO UNIFICADO DE REMOÇÃO. 1. Cuida-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o propósito de regulamentar o Procedimento Unificado de Remoção de magistrados(as) entre Tribunais Regionais do Trabalho. 2. Objetiva-se racionalizar a remoção de magistrados entre tribunais e compatibilizar o procedimento com o Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho. 3. Procedimento de Ato Normativo admitido para aprovar a edição de Resolução, a fim de regulamentar o Procedimento Unificado de Remoção de magistrados(as) entre Tribunais Regionais do Trabalho. (Tribunal Superior do Trabalho (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Acórdão: 0001901-36.2024.5.90.0000. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 24/05/2024. Juntado aos autos em 25/06/2024.)