Ato Normativo 1000132-73.2024.5.90.0000

EMENTA: PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ATUALIZAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DO PLENÁRIO ELETRÔNICO. RESOLUÇÃO CNJ N.º 591/2024. 1. Trata-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o fim de alterar o Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Resolução CSJT n.º 382, de 24 de maio de 2024. 2. A proposta visa adequar suas disposições aos termos da Resolução n.º 591, de 23/9/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece requisitos mínimos para o julgamento de processos em ambiente eletrônico no Poder Judiciário. 3. Procedimento de Ato Normativo acolhido para aprovar a alteração do Regimento Interno, a fim de atualizar as disposições concernentes ao Plenário Eletrônico, que constam do Regimento Interno deste Conselho Superior, à Resolução n.º 591, de 23/9/2024, do Conselho Nacional de Justiça. (Tribunal Superior do Trabalho (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Acórdão: 1000132-73.2024.5.90.0000. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 22/11/2024. Juntado aos autos em 06/12/2024.)