Agravo Interno em Recurso de Revista 0010303-95.2015.5.09.0091

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO PELA EMPREGADORA TELEPAR (ATUAL OI S.A.) EM FUNÇÃO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1969. EMPREGADOS ADMITIDOS ATÉ 31/12/1982. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. Mantém-se a decisão agravada, porquanto em sintonia com a jurisprudência do TST. Hipótese na qual é incontroverso que a autora foi admitida pela TELEPAR (atual OI S.A.) em 1.º/12/1969, tendo recebido o auxílio-alimentação na ativa, e se aposentou em 16/12/1994. Conforme consignado na decisão agravada, o TST tem entendimento sedimentado no sentido de que as vantagens previstas no ACT de 1969, entre elas o auxílio-alimentação ( independentemente da sua natureza jurídica ), incorporaram-se ao patrimônio jurídico dos empregados da TELEPAR admitidos até 31/12/1982, por força do Termo de Relação Contratual Atípica (TRCA). Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010303-95.2015.5.09.0091. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 25/06/2024.)