Agravo 0020433-48.2022.5.04.0121

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, I, DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PRUJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. O Tribunal Regional do Trabalho não analisou a controvérsia sob o enfoque da validade de acordo individual de compensação de horas, tampouco fez qualquer registro que possibilite concluir pela existência desta premissa fática. Logo, não há como reputar contrariada a Súmula nº 85, II, do TST, pois a tese, veiculada no recurso de revista, não foi prequestionada. Incidência da Súmula nº 297, I, do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020433-48.2022.5.04.0121. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)