Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000259-23.2015.5.02.0443

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA "SIMBA". LEI COMPLEMENTAR 105/2001. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ART. 896, § 2.º, DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre o deferimento da expedição de ofício junto ao sistema SIMBA. O Regional entendeu que o exequente vem diligenciando nos autos, requerendo o prosseguimento da execução por diversos meios, que, todavia, foram infrutíferos. Tal conclusão quanto ao deferimento do pedido de realização de pesquisa de movimentação bancária pelo Tribunal Regional está amparada na análise de norma infraconstitucional que rege a matéria (Lei 105/2001), pelo que incide a Súmula 266 do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000259-23.2015.5.02.0443. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)