Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101160-74.2018.5.01.0005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CARTÕES DE PONTO PARCIALMENTE APRESENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O reclamante insurge - se contra o entendimento do Regional no sentido de que "a ausência de parte do controle de jornada, por si só, não faz presumir verdadeira a jornada descrita na inicial, quanto ao período não compreendido pelos cartões trazidos aos autos. Se a prova apresentada pela empresa Ré é idônea, a ausência parcial de documentos não afeta a prova produzida e, consequentemente, a tese de que os horários de entrada e saída eram corretamente registrados" . Tendo a Corte a quo concluído "se de fato existiam diferenças quanto às horas extras quitadas, cabia ao reclamante, por qualquer outro meio de prova, até mesmo por meio de um demonstrativo, comprovar as diferenças devidas, ônus do qual também não se desincumbiu" . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso (art. 1.010, II, do CPC). Da leitura da minuta de agravo de instrumento, verifica-se que a agravante não teceu uma linha sequer, mesmo de forma sintetizada, sobre os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso de revista por entender não atendido o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Tratando-se de agravo de instrumento, a parte agravante deve atacar diretamente os fundamentos adotados na decisão denegatória, demonstrando a efetiva viabilidade do recurso trancado. Repito, o que não ocorreu no caso em análise. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0101160-74.2018.5.01.0005. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)