Agravo 0010554-85.2021.5.03.0054

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com amparo no conjunto fático-probatório produzido, entendeu que "a prova oral é contundente ao demonstrar a existência de identidade de funções entre o autor e os paradigmas indicados, independentemente da designação formal dos cargos ocupados (Súmula 6, III, do TST), pois o obreiro, assim como os modelos, operava escavadeira e caminhão traçado". Assentou ainda que "a ré não logrou provar a existência de quaisquer fatores impeditivos, modificativos ou extintivos do pleito equiparatório, ônus que lhe competia, com fulcro nos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC e na Súmula 6, VIII, do TST". A decisão regional, tal como posta, encontra consonância com a jurisprudência deste Corte Superior consolidada no item VIII da Súmula n° 6: " É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial ". Estando a decisão em conformidade com verbete desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. Por outro lado, a pretensão calcada em alegação de maior perfeição técnica dos paradigmas indicados encontra-se obstada nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que "a prova oral enseja convicção suficiente a suplantar a mera pré-assinalação do período de repouso nos controles de jornada, motivo pelo qual ratifico a valoração esposada na origem no sentido de que o autor usufruía 15 minutos de intervalo três dias por semana, e cinco minutos nos demais". Destaque-se que, quanto ao argumento que no tempo à disposição não há labor efetivo, já foi considerado pelo Regional que " o tempo à disposição equiparado à jornada mas que se destaca do iter produtivo (tempo de espera pela condução) não é computado para efeito de elastecimento do intervalo intrajornada". As razões de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, para se chegar a conclusão pretendida pela parte ora agravante, necessário seria o reexame do conjunto probatório, o que atrai o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, inviabilizando o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A moldura fática do acórdão regional, infensa de alteração em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do TST, é no sentido de que " Os controles de ponto denotam que a ré não realizava correto/adequado cômputo dos minutos residuais ". Assentou ainda que "A ré não logrou provar que os minutos residuais registrados nos controles de ponto ' não eram trabalhados' , conforme lhe competia, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15". Diante de tal quadro, é forçoso concluir que a decisão regional guarda consonância com a Súmula nº 366 do TST, inexistindo a violação dos dispositivos que disciplinam a distribuição do ônus da prova. Estando a decisão em consonância com o referido verbete desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. Agravo não provido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, ao manter a sentença no sentido de que a concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho enseja o pagamento em dobro, decidiu em conformidade ao entendimento pacificado nesta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial nº 410 da SBDI-1 do TST. Precedente. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. TRANSBORDO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que os minutos residuais destinados à troca de uniforme, alimentação e higiene pessoal, troca de turno, período à espera do transporte fornecido pela empresa, entre outras atividades, desde que ultrapassado o limite de dez minutos diários, computam-se na jornada de trabalho do empregado e são considerados tempo à disposição do empregador. Logo, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Precedentes. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010554-85.2021.5.03.0054. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)