Agravo 0011167-08.2021.5.03.0054

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que " a prova oral foi favorável à pretensão do autor, uma vez que a única testemunha ouvida no processado disse que o modelo desempenhava o mesmo trabalho do reclamante, "era operador de máquinas e equipamentos, operava trator, carregadeira, patrol, trator pneu e escavadeira, mesmos equipamentos operados pelo autor; que não havia nenhuma diferença na forma de execução de serviço entre ambos" (link ID. 2c2e28b) ." Salientou, ainda, que a reclamada não se desincumbiu do seu ônus de provar fato impeditivo da equiparação salarial. 2. Nesse contexto, imperioso negar provimento ao agravo quando a tese defendida demanda o revolvimento do quadro probatório delineado nos autos, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. II . HORAS EXTRAORDINÁRIAS . TEMPO À DISPOSIÇÃO. TRANSBORDO. INTERVALO INTRAJORNADA. MINUTOS RESIDUAIS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. A Corte de origem, com base nos elementos de fato e nas provas dos autos, concluiu, acerca do tempo à disposição do trabalhador, que " [...] da prova oral efetuada na sentença, com base na qual o Juízoa quoconcluiu que"o obreiro aguardava por 50 minutos diários o procedimento de baldeio nas dependências da reclamada, sendo 20 minutos no início da jornada e 30 minutos ao final"(ID. 67a860d) ". 2. No que se refere ao intervalo intrajornada, o Tribunal consignou que " a única testemunha ouvida no processado afirmou nunca ter visto o reclamante fazer integralmente o intervalo de 15 minutos ." 3. E quanto aos minutos residuais, assentou que " a reclamada se limita a negar os fatos constitutivos do direito do autor, sem se atentar para o fato de que a condenação se baseou em amostragem de registros, nos cartões de ponto, de minutos residuais que não foram remunerados nos contracheques, a despeito de extrapolados os limites de tolerância de que tratam a Súmula 366 do TST e o art. 58, § 1º, da CLT (ID. b42a41, pág. 16) ." 4. Assim, emerge do presente agravo que a pretensão da reclamada de afastar as condenações impostas perpassa, necessariamente, pelo reexame do quadro fático-probatório delineado nos autos, o que é vedado nesta instância recursal, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento . III. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 60, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional consignou que " a empresa confessa o pagamento do adicional noturno apenas para o labor compreendido entre 22 horas e 5 horas ", bem como que " o autor logrou apontar, por amostragem, ID. a143fde - Pág. 53, diferenças devidas a título de adicional noturno. " 2. Nesses termos, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o item II da Súmula nº 60 do TST, razão pela qual incide na hipótese o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo a que se nega provimento. IV. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . AGENTE FÍSICO VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal a quo , a partir da análise das provas dos autos, notadamente da prova pericial confeccionada, concluiu que o reclamante, no desempenho de suas atividades, " foi exposto ao agente vibração de corpo inteiro acima do limite de tolerância, quando operou o trator de esteira John Deere 850J, TE8510, no período de 07/11/2016 a 07/10/2020, e quando operou a escavadeira John Deere 350 G, ES3519, no período de maio/2018 a 07/10/2020 [...], situação que caracteriza a insalubridade em grau médio pelo agente físico vibração ." 2. Assim, mais uma vez a controvérsia esbarra no óbice da Súmula nº 126 deste Tribunal, pois a pretensão da reclamada perpassa obrigatoriamente pelo reexame do acervo probatório dos autos, o que, como visto, é vedado nesta instância extraordinária. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011167-08.2021.5.03.0054. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)