Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010383-60.2019.5.15.0056

EMENTA: A C Ó R D Ã O(6ª Turma)GDCJPC/ccAGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. TESE JURÍDICA FIXADA NO PROCESSO Nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051.O quadro fático descrito pelo Regional, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126/TST, revela que o contrato de trabalho da reclamante era temporário e regido pela Lei nº 6.019/74. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n.º 5639-31.2013.5.12.0051, firmou a seguinte tese: "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Considerando que o acórdão regional está alinhado ao referido entendimento, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT.Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010383-60.2019.5.15.0056. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)