Embargos de Declaração 1002124-09.2017.5.02.0374

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PRESCRIÇÃO - OMISSÃO EXISTENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Cumpre dar provimento parcial aos embargos de declaração para sanar omissão existente no acórdão embargado apenas em relação à prescrição, determinando que na apuração dos valores devidos ao reclamante em decorrência da condenação ali imposta ao pagamento de horas de trabalho excedentes à sexta diária, seja observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Embargos de declaração parcialmente providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1002124-09.2017.5.02.0374. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)