Embargos de Declaração 0012618-20.2016.5.15.0051

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTOS DE PLANO DE SAÚDE. ADESÃO AO "NOVO FEAS". Hipótese em que a Reclamada apenas reitera a insatisfação frente ao mérito do decisum. O acórdão embargado é claro ao consignar que a não adesão da Reclamante ao plano FEAS, até a data de 05/03/2010, resultou na renúncia à incidência de suas regras. Além disso, ficou assinalado na decisão que a divergência apresentada é inespecífica porque trata de hipótese em que o demandante era filiado ao plano de saúde. A parte pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede deembargos de declaração, nos termos dos artigos 1.026 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0012618-20.2016.5.15.0051. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)