Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000335-81.2019.5.09.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE A REPRESENTANTE LEGAL E A RECLAMADA. INTERESSE DE MENOR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1 - Ao tempo da prolação da decisão rescindenda, já era pacífica a jurisprudência desta Corte, conforme acórdãos proferidos pela SbDI-1 do TST, no sentido de que a representação do menor pelos pais supre a ausência de intimação do Ministério Público do Trabalho para intervir no feito no primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 793 da CLT. Esta SbDI-2, inclusive, julgou recentemente ações rescisórias afastando violação manifesta de dispositivos legais sob esse entendimento. A mera discrepância entre os valores transacionados e aqueles postulados não constitui, por si só, fundamento para invalidar a transação, que deve indicar um vício físico ou moral, absoluto, irresistível na aceitação do ajuste. 2 - Não havendo no caso nenhuma peculiaridade que afaste a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, merece reforma o acórdão regional recorrido. Recurso ordinário conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000335-81.2019.5.09.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 25/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)