Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0016421-40.2016.5.16.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. ART. 485, INCISO V, DO CPC/73. PEDIDO DE RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO POR VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. AVENÇA ENVOLVENDO INTERESSE DE MENOR. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. QUESTÃO CONTROVERTIDA. SÚMULA Nº 83/TST. Trata-se de ação rescisória proposta pelo Ministério Público do Trabalho contra sentença que homologou acordo envolvendo interesse de menor sem que houvesse a intimação do membro do Parquet . A necessidade ou não de intervenção do Ministério Público do Trabalho em reclamatórias envolvendo menores, calcada nos arts. 82, I, e 246 do CPC/73 e 83, V, da Lei Complementar 75/93, era, em 2004, de interpretação controvertida nesta Justiça Especializada. Com efeito, até a presente data, não houve edição de súmula ou orientação jurisprudencial acerca do tema. Incidência do óbice da Súmula 83/TST, o que inviabiliza o corte rescisório calcado em literal violação de lei (art. 485, V, do CPC de 1973). Precedentes. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0016421-40.2016.5.16.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 27/10/2020. Juntado aos autos em 03/11/2020.)