Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000877-94.2022.5.09.0000

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE A AVENÇA A SER HOMOLOGADA. DESNECESSIDADE. ART. 793 DA CLT. SUPOSTA RENÚNCIA A DIREITOS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. ÓBICE DA SÚMULA N. 298 DO TST. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória. 2. Pretende o Ministério Público do Trabalho, na presente demanda desconstitutiva, a rescisão de sentença homologatória de acordo proferida na demanda subjacente, com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, sob a alegação de que não fora intimado sobre a minuta da avença a ser homologada e que envolvia interesses de menores, o que acarretou a violação a diversos dispositivos legais. 3. Verifica-se, da sentença rescindenda, homologatória de acordo, que os menores estiveram representados por sua genitora, a qual ratificou os termos do ajuste, o que, a toda evidência, supre a ausência de intimação do Ministério Público do Trabalho sobre a minuta da avença a ser homologada, nos termos do art. 793 da CLT. 4. Não há falar-se, portanto, em violação aos dispositivos indicados pelo autor. 5. Quanto à pretensa rescisão da avença por supostamente ter havido renúncia a direitos, há que se destacar que, nos termos da Súmula nº 298, IV, do TST, a sentença meramente homologatória de acordo não se mostra rescindível por violação a norma jurídica, posto que " silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, (...), por ausência de pronunciamento explícito " (CPC, art.966, V). 6. Se não bastasse, não restou comprovada, nem tampouco alegada, a existência de fraude ou vício de consentimento, pressupostos necessários à desconstituição da sentença homologatória de acordo, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 154 desta SDI-2 do TST. 7. Não há que se falar, nesse cenário, em rescisão do julgado. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000877-94.2022.5.09.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 09/09/2025. Juntado aos autos em 12/09/2025.)