Recurso de Revista 0000375-80.2018.5.12.0011

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO E REQUISITOS EM NORMA COLETIVA. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO EMPREGADOR. CONDIÇÃO NÃO RAZOÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Regional confirmou a sentença mediante a qual não se reconheceu o direito à estabilidade provisória pré-aposentadoria, diante da premissa de que a reclamante deixou de observar requisitos formais previstos em norma coletiva. Todavia, a formalidade prevista no instrumento coletivo de trabalho visa cientificar o empregador da situação de pré-aposentado do empregado, mas não pode obstar a finalidade da norma nele inserta, a saber, a proteção à garantia no emprego. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000375-80.2018.5.12.0011. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 03/05/2024.)