Recurso de Revista com Agravo 0101129-44.2016.5.01.0031

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017 PRÊMIOS. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, o TRT considerou que a reclamada não se desincumbiu do seu ônus probatório para comprovar a percepção eventual do prêmio pelo reclamante. Destacou, no ponto, que "a reclamada não anexou aos autos a tabela referente aos valores das premiações, tampouco o relatório de vendas do reclamante, documentos necessários à comprovação de que a percepção do prêmio era eventual, inviável a reforma da sentença. " Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0101129-44.2016.5.01.0031. Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO. Data de julgamento: 01/05/2024. Juntado aos autos em 03/05/2024.)