Recurso de Revista 1001450-34.2019.5.02.0027

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 - DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO PELO REGIONAL. FALECIMENTO DO TRABALHADOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA DE CARGAS. JORNADA DE TRABALHO EXAUSTIVA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais só é viável nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, desatendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (AgR-E-ED-RR-126800-49.2006.5.17.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021). 2. Consideradas as circunstâncias fáticas, o elevado grau de culpa da empregadora, o porte econômico, a função pedagógica/punitiva do dano moral e a impossibilidade de reparação da trágica perda de um pai/esposo, tem-se que o valor fixado pelas instâncias ordinárias (quatrocentos mil reais divididos entre os três reclamantes/sucessores) não é irrisório ou exorbitante. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001450-34.2019.5.02.0027. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)