Recurso de Revista 0000050-08.2021.5.08.0013

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL COLETIVO. PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM ARBITRADO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais só é viável nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, desatendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (AgR-E-ED-RR-126800-49.2006.5.17.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021). 2. Na hipótese, analisadas e sopesadas as circunstâncias fáticas (morte de trabalhador resultante do reiterado descumprimento de obrigações relativas à segurança no trabalho), o potencial lesivo das condutas (em face de toda a sociedade), a recusa em colaborar com a Auditoria Fiscal e com o Ministério Público do Trabalho para a melhoria da segurança no ambiente de trabalho, a capacidade financeira da reclamada e a função preventiva/punitiva do dano moral, tem-se por razoável e proporcional o quantum indenizatório arbitrado pelo Tribunal a quo . 3. Não constatada a alegada ofensa ao art. 5º, V e X, da CF. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000050-08.2021.5.08.0013. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)