Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000969-30.2014.5.15.0083

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . RESPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou os fundamentos nucleares da decisão agravada, consistente na inobservância dos requisitos inscritos no art. 896, I e III da CLT, na medida em que a parte agravante deixou de apresentar o trecho da decisão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria, bem como não realizou o devido cotejo analítico. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo de instrumento não conhecido , com aplicação de multa. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou seu seguimento . Agravo de instrumento a que se nega provimento . LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TRAJETO INTERNO. SÚMULAS NOS 366, 429 E 449 DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Na hipótese, o contrato de trabalho vigorou em período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. O Tribunal Regional, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras pela não observância do disposto no art. 58, § 1º da CLT, referente aos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, decidiu conforme a jurisprudência desta Corte Superior (Súmulas nº 366, 429 e 449 do TST). Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONFORMIDADE À SÚMULA 463, I, DO TST. A jurisprudência pacífica desta Corte - consubstanciada no item I da Súmula 463 do TST -, é no sentido de que " para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim .". No caso, o Tribunal Regional asseverou que " para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a declaração de hipossuficiência, apresentada pelo reclamante à fl.4 ". Decidida, assim, a lide conforme a jurisprudência sumulada desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento . REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-HORA. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ainda que a jurisprudência desta Corte se oriente no sentido de que a previsão em norma coletiva de incorporação do descanso semanal remunerado ao salário-hora não caracteriza a hipótese de salário complessivo, no caso presente, conforme registrou o Tribunal Regional, o acordo coletivo que instituiu a referida incorporação teve sua vigência exaurida, não sendo renovado. Não há, portanto, amparo para a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora para além do prazo estabelecido em negociação coletiva. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. ADESÃO. COMPENSAÇÃO COM OS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 356 DA SDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, ao tratar do tema, consignou que " não se verifica a identidade de natureza jurídica das parcelas deferidas, a autorizar a compensação da parcela paga sob a rubrica "indenização voluntária PDV". E, ainda que assim não fosse, não se pode olvidar que referida parcela foi paga como liberalidade, acréscimo compensatório pela perda do emprego, não ostentando a mesma natureza jurídica nem sequer da indenização do FGTS " . Assim, ao posicionar-se pela impossibilidade decompensaçãodos débitos trabalhistas reconhecidos em Juízo com a indenização paga em decorrência da adesão do reclamante aprograma de demissão voluntária, decidiu em conformidade ao disposto na Orientação Jurisprudencial nº 356 da SBDI-1 desta Corte Superior: " PROGRAMA DE INCENTIVO ÀDEMISSÃO VOLUNTÁRIA(PDV). CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO.COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DJ 14.03.08. Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis decompensaçãocom a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo àDemissão Voluntária(PDV)". Portanto, o provimento do recurso esta obstaculizado pelo art. 896, §7º da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000969-30.2014.5.15.0083. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)