Agravo 0000831-67.2010.5.05.0023

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento . 2. CÁLCULO. METODOLOGIA DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO. ÍNDICEIGP-DI. DEFLAÇÃO. ÍNDICE NEGATIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Analisando a controvérsia, o Tribunal Regional entendeu que a aplicação de índice negativo ao cálculo de benefício previdenciário implicaria em diminuição do seu valor. Ao assim concluir, a Corte de origem decidiu em conformidade com o que dispõe o art. 194, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, que estabelece o Princípio da Irredutibilidade do Valor dos Benefícios da Previdência Social. A decisão, portanto, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. 3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES PARA FONTE DECUSTEIOE RESERVA MATEMÁTICA.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO EXPENDIDO NA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos da Súmula nº 422, I, do Tribunal Superior do Trabalho, não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que " o custeio foi indeferido na fase cognitiva ", razão pela qual " não se cogita de inclusão na execução do julgado ." Nas razões do recurso de revista, contudo, a agravante não impugna o fundamento do Tribunal Regional, circunstância que impossibilita o conhecimento do apelo. Agravo de que não se conhece. 4. CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 789 DA CLT. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS COMO PROTELATÓRIOS. ART. 1.026, §2º, DO CPC. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase deexecuçãodepende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o que não se verifica neste particular. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000831-67.2010.5.05.0023. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)