Recurso de Revista 0000427-70.2015.5.06.0004

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Conforme se depreende do acórdão, o Regional, indicando que a reclamante aderiu ao PES/2010 da reclamada, concluiu que a autora renunciou a todos e direitos e vantagens previstos nas normas anteriores, dentre os quais se encontrava a incorporação da gratificação. Tem-se, portanto, que o ato de adesão da reclamante , ao novo plano salarial , implicou manifesta renúncia às regras do sistema anterior, sobre o qual se baseia sua pretensão. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Vale destacar, sob a ótica do critério político de exame da transcendência, a sintonia do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000427-70.2015.5.06.0004. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)