Recurso Ordinário em Ação Rescisória 1003709-15.2021.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDAMENTADO PELO TRT NO ÓBICE DA SÚMULA 410 DO TST E NA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO. SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Nesse sentido, a diretriz da Súmula 422, I, do TST. 2. In casu , a Corte Regional consignou a inocorrência, na situação vertente, de violação direta do dispositivo normativo indicado na petição inicial, qual seja, o art. 320 do Código Civil, fundamentando a improcedência do corte rescisório no óbice da Súmula 410, do TST, que dispõe: " A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda ". Ademais, no acordão recorrido, o TRT consignou, também, a impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, fundamentando que a decisão interlocutória que, ao argumento de preclusão, nega o pedido de execução de valores e determina o retorno dos autos ao arquivo definitivo não comporta revisão pela via excepcional da ação desconstitutiva. 3. Nas razões recursais, entretanto, a Autora não impugna especificamente a motivação adotada pela Corte Regional no julgamento supracitado. Em verdade, a Recorrente repete a argumentação articulada na petição inicial, sustentando, novamente, a violação do art. 320, deixando de impugnar a fundamentação mediante a qual a Corte Regional rejeitou o pleito desconstitutivo. 4. O recurso ordinário, portanto, não cumpre o seu propósito, uma vez que a Recorrente não se insurge contra o fundamento da decisão que deveria impugnar, encontrando-se o apelo desfundamentado, nos termos do artigo 1010, II, do CPC e na esteira da diretriz da Súmula 422, I, do TST. Recurso ordinário não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1003709-15.2021.5.02.0000. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 30/04/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)