Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001776-46.2012.5.03.0021

EMENTA: AGRAVO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DE BELO HORIZONTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar em negativa da prestação jurisdicional, vez que o v. Acórdão hostilizado aborda com clareza os pontos essenciais quanto às omissões levantadas, até porque são questões tipicamente de direito e, também, por esse motivo não haveria negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula nº 297, III, do TST. Agravo não provido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE IPCA-E. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, firmou entendimento no sentido de ser indispensável que a parte evidencie, por intermédio da transcrição do trecho da peça de embargos de declaração e do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. A agravante não transcreveu, nas razões da revista, o trecho da petição de embargos de declaração por meio do qual suscitou manifestação do TRT acerca do ponto que, a seu ver, o acórdão regional fora omisso, impossibilitando o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da irrogada omissão. Agravo não provido. ACÚMULO DE FUNÇÃO. MAQUINISTA. SISTEMA DE MONOCONDUÇÃO. O Regional, ao concluir pelo indeferimento de um adicional por acúmulo de função, registrou que a empregadora adota o sistema de monocondução, de modo que os substituídos sempre trabalharam sozinhos, não existindo a figura do auxiliar, ao passo que o salário ajustado já remunerava a função exercida, que sempre fez parte das atribuições do maquinista . Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pelo sindicato-autor, de que acumulava a função de maquinista juntamente com o de auxiliar de maquinista, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior, a pretexto da alegada violação dos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Registre-se, por oportuno, que esta Corte tem o entendimento de que as funções compatíveis com a função principal não configuram acúmulo de funções, que justifiquem o pagamento de diferenças salariais ao trabalhador. Precedentes. Agravo não provido. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS INDIVIDUAIS. O montante indenizatório a título de danos morais fixado pela Corte de origem não está em descompasso com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade adotados por esta Corte, não se revelando excessivo, tampouco irrisório à reparação do dano causado aos substituídos, consideradas as peculiaridades do caso concreto em exame, tendo o Regional observado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, a gravidade da lesão, em atenção ao caráter pedagógico da condenação e a condição econômica da reclamada. Agravo não provido. DANO MORAL COLETIVO. Cotejando as razões de revista, renovadas na minuta de agravo de instrumento, com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que o agravante não impugnou o fundamento norteador pelo qual o Regional concluíra pelo indeferimento do dano moral coletivo, tendo seu inconformismo se limitado na existência das condições degradantes às quais os substituídos processuais eram submetidos, a caracterizar dano moral coletivo a toda a categoria, incidindo, portanto, a Súmula nº 422 do TST. Agravo não provido. ENQUADRAMENTO MAQUINISTA COMO PESSOAL DE TRAÇÃO. HORAS DE PASSE. TEMPO DE PRONTIDÃO E DE SOBREAVISO. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista . Agravo provido. INTERVALO INTRAJORNADA. PARCELAS VINCENDAS. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista . Agravo provido. AGRAVO DA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. Em se tratando de pedido proveniente de causa comum, como na hipótese dos autos, que atinge a universalidade de trabalhadores, surge a possibilidade de reivindicação por intermédio do sindicato profissional como substituto processual, ante a natureza de direito individual homogêneo do pleito. Vale ressaltar que a jurisprudência desta Corte, nos julgamentos dos processos nº TST-E-ED-RR-116100-91.2004.5.04.0024 e ED-RR-82800-54.2005.5.05.0161, firmou-se no sentido de que "a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação, nos termos do art. 81, III, da Lei 8.078/90", detendo o ente sindical, na qualidade de substituto processual, legitimidade ampla para a defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria que representa. Agravo não provido. AGRAVO DA VALE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SISTEMA DE MONOCONDUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENQUADRAMENTO MAQUINISTA COMO PESSOAL DE TRAÇÃO. HORAS DE PASSE. TEMPO DE PRONTIDÃO E DE SOBREAVISO. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 237, "b", da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. INTERVALO INTRAJORNADA. PARCELAS VINCENDAS. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 290 do CPC/73 (atual art. 323 do CPC/2015), dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VALE EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SISTEMA DE MONOCONDUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5 º , II, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENQUADRAMENTO MAQUINISTA COMO PESSOAL DE TRAÇÃO. HORAS DE PASSE. TEMPO DE PRONTIDÃO E DE SOBREAVISO. Esta Corte Superior tem decidido que os maquinistas se enquadram no art. 237, "b", da CLT, como "pessoal de tração", visto que atuam no deslocamento das locomotivas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . INTERVALO INTRAJORNADA. PARCELAS VINCENDAS. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de ser possível a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, ainda que não haja postulação expressa nesse sentido, na forma do art. 290 do CPC de 1973 , a fim de evitar o ajuizamento de várias ações sucessivas discutindo a mesma questão, enquanto perdurar a situação de fato que amparou o acolhimento do pedido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA DA VALE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SISTEMA DE MONOCONDUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. No tocante à obrigação de fazer, consistente na instalação de sanitários em todas as suas composições ferroviárias, não se verifica ofensa ao art. 5º, II, da CF/88, pois esta decorre dos postulados básicos de proteção a direitos mínimos dos trabalhadores, à saúde, à dignidade e valorização do trabalho humano, ínsitos nas normas dos arts. 1º, e 7º, XXII, da Constituição Federal, e 157, I, da CLT, uma vez que a ausência de sanitários impossibilita o digno exercício da profissão e de um meio ambiente de trabalho saudável, com condições mínimas de higiene e saúde. De outro lado, não há dispositivo legal ou convencional que obrigue o empregador à contratação de auxiliar de maquinista pela adoção do sistema de duplacondução, pois a definição do sistema de condução a ser adotado está inserido no âmbito do seu poder diretivo de organizar as atividades econômicas da empresa, conforme estabelece o art. 2º da CLT, pelo que se verifica a excepcionalíssima hipótese de afronta à norma do art. 5º, II, da CF/88. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001776-46.2012.5.03.0021. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 17/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)