Recurso de Revista 0000326-85.2011.5.09.0005

EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RECLAMADO BANCO DO BRASIL S.A EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - INTERSTÍCIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS - ANUÊNIOS E INTERSTÍCIOS. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para não conhecer do recurso de revista, qual seja: a incidência da Súmula nº 297 do TST. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. I . Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o que enseja o conhecimento do recurso de revista quanto à nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional é a demonstração de violação dos arts. 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 489 do CPC de 2015. II . No caso, o Tribunal Regional abordou as questões suscitadas pela parte, necessárias ao desenlace da controvérsia, indicando na decisão as razões de seu convencimento. III . Desse modo, não se constata a existência de negativa de prestação jurisdicional. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. PRESCRIÇÃO - ANUÊNIOS. SÚMULA Nº 297 do TST. INCIDÊNCIA. I. O Tribunal de origem não se pronunciou quanto ao tema "prescrição - anuênios", tampouco o Tribunal Regional foi exortado a tanto nos embargos de declaração opostos. Aplica-se, no particular, a diretriz contida na Súmula nº 297, I, desta Corte como obstáculo ao conhecimento do recurso de revista. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. PRESCRIÇÃO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. I. A parte agravante não se insurgiu quanto ao tema " prescrição - auxílio-alimentação " no recurso de revista. Configura-se, portanto, inadmitida inovação recursal, no aspecto. 5. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA Nº 333 DO TST. INCIDÊNCIA. I . Esta Corte Superior tem o posicionamento de que a posterior adesão da reclamada ao PAT ou o reconhecimento da natureza indenizatória do auxílio-alimentação em norma coletiva não possui o condão de alterar o caráter salarial da verba paga anteriormente ao empregado (OJ nº 413 da SBDI-1/TST). II . No presente caso, o Tribunal Regional verificou que a parte " Reclamante recebeu o auxílio alimentação, em dinheiro, a partir da admissão em maio/1981, época em que não havia previsão quanto à natureza indenizatória da parcela, tampouco inscrição do primeiro Reclamado no PAT, o que indica o caráter salarial da parcela " (fl. 1070 - Visualização Todos PDF). III . Incide, no caso, o teor da Súmula nº 333 do TST como óbice ao conhecimento do recurso de revista. IV. Pontue-se que a controvérsia não se refere à validade de norma coletiva que restrinja direito trabalhista não previsto expressamente na Constituição Federal (Tema 1046da Tabela de Repercussão Geral do STF). V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 6. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 126 E 102, I, DO TST. I. Nos termos da Súmula 126 do TST, é incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas. Além disso, de acordo com Súmula 102, I, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. II. No caso vertente, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, concluiu que a parte reclamante não exercia cargo de confiança capaz de enquadrá-lo no artigo 224, § 2º, da CLT. Consignou que, embora a parte autora tenha reconhecido possuir subordinados, validando o cartão de ponto destes, essa circunstância não autoriza concluir pela existência de fidúcia especial, pois não restou demonstrado que detinha poderes de deliberação ou outros que revelassem ascensão funcional sobre os demais empregados, como poder para advertir, admitir ou demitir funcionários. III. Nesse contexto, é incabível o recurso de revista, a teor das Súmulas nº 102, I, e 126 desta Corte, uma vez que a modificação do julgado exigiria o revolvimento de fatos e provas. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. FONTE DE CUSTEIO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. Não merece conhecimento o agravo interno, uma vez que a parte agravante não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para não conhecer do recurso de revista, qual seja: a incidência da Súmula nº 422 do TST. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. II. Agravo interno de que não se conhece. 2. PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA Nº 333 DO TST. INCIDÊNCIA. I. Este Tribunal Superior adota o entendimento de que a pretensão de diferenças salariais resultantes de alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, por norma coletiva superveniente ou por adesão ao PAT, está sujeita à prescrição parcial quinquenal, e não à total a que alude a Súmula nº 294 do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 327 DO TST. SÚMULA Nº 333 DO TST. INCIDÊNCIA. I. No caso dos autos, verifica-se que a parte reclamante recebia a complementação de aposentadoria, pretendendo tão somente as diferenças decorrentes do recálculo do benefício. Incide, pois, a prescrição parcial, nos termos da Súmula nº 327 do TST. II. Óbice da Súmula n° 333 do TST e no § 7º do art. 896 da CLT. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA Nº 333 DO TST. INCIDÊNCIA. I . O posicionamento desta Corte é no sentido de que a posterior adesão da reclamada ao PAT ou o reconhecimento da natureza indenizatória do auxílio-alimentação em norma coletiva não possui o condão de alterar o caráter salarial da verba paga anteriormente ao empregado (OJ nº 413 da SBDI-1/TST). II . No presente caso, o Tribunal Regional verificou que a parte " Reclamante recebeu o auxílio alimentação, em dinheiro, a partir da admissão em maio/1981, época em que não havia previsão quanto à natureza indenizatória da parcela, tampouco inscrição do primeiro Reclamado no PAT, o que indica o caráter salarial da parcela " (fl. 1070 - Visualização Todos PDF). III . Incidência da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000326-85.2011.5.09.0005. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 24/04/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)