Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0000193-38.2015.5.09.0026

EMENTA: AGRAVO OBREIRO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/17 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO 1. Na decisão agravada, reconhecendo-se a transcendência política da questão relativa à validade de norma coletiva que contemplou plano de cargos e salários , sem previsão de critérios alternados de promoções por antiguidade e mérito , deu-se provimento ao recurso de revista da Petrobras, a fim de reconhecer a validade das cláusulas dos instrumentos negociais , excluindo da condenação todas as verbas deferidas em decorrência da equiparação salarial . O mencionado decisum foi mantido após rejeitados os embargos de declaração opostos . 2. No agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000193-38.2015.5.09.0026. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 07/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)