Agravo 0010124-49.2018.5.03.0019

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECURSO MAL APARELHADO. O recurso de revista apresenta-se desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, diante da ausência de indicação de violação de texto legal ou constitucional, de contrariedade a súmula do TST ou a súmula Vinculante do STF e de dissenso pretoriano. Agravo interno a que se nega provimento. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. De acordo com a jurisprudência que tem sido firmada nesta Corte, à luz da Súmula nº 463, I, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da justiça gratuita, mostra-se suficiente a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física. Agravo interno a que se nega provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO MAL APARELHADO. O art. 791-A da CLT, suscitado como violado, é composto de caput e parágrafos, sendo certo que a parte não deixou expresso qual desses dispositivos teria sido ofendido de forma direta, pelo que, nesse particular, não atendeu a diretriz da Súmula nº 221 do TST e a exigência do art. 896, §1º-A, II, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010124-49.2018.5.03.0019. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)