Agravo Interno 0000312-40.2020.5.17.0013

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Sendo a tese da agravante a de que não deveria lhe ser atribuída a responsabilidade subsidiária, em razão de configurar na relação como dona da obra, e tendo o Regional consignado que " o objeto contratual firmado entre Petrobras e Atena Engenharia foge do conceito puro e simples de obra específica, configurando verdadeira terceirização de serviços para a manutenção de instalações em unidades BR e também de clientes ", há clara incidência do óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000312-40.2020.5.17.0013. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)