Ação Rescisória 0011414-93.2017.5.03.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO RESCISÓRIA – DECISÃO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO DEFINITIVA OU TERMINATIVA DO FEITO - NÃO CABIMENTO – ART. 895, II, DA CLT - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 100 DA SBDI-2. 1. O acórdão que nega provimento a agravo regimental, mantendo o indeferimento de tutela de urgência requerida em ação rescisória, não se qualifica como decisão definitiva ou terminativa do feito, conforme estabelece o art. 895, II, da CLT. 2. Nesse sentido, é aplicável a Orientação jurisprudencial nº 100 da SBDI-2, segundo a qual “Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal ‘a quo’". Precedentes. Recurso ordinário não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0011414-93.2017.5.03.0000. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 07/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)