Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010748-62.2021.5.15.0083

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.047/2017 - EMPREGADO PÚBLICO – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - VANTAGEM PLANO DE CARREIRA – LEI MUNICIPAL Nº 3.186/1986 - CONTROVÉRSIA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL O Eg. TRT deferiu o enquadramento pleiteado pelo Autor por entender que ele estaria abrangido pela Lei nº 3.186/1986, que estabelece plano de carreira para os servidores celetistas do Município. Registrou que o vínculo funcional do Reclamante era regido pela CLT e que a sua profissão estava inserida no quadro de carreira da referida lei municipal, em seu Anexo I. O exame das alegações da parte e a reforma da decisão nesta instância extraordinária somente seria possível por meio do reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010748-62.2021.5.15.0083. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 07/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)