Agravo 0010728-71.2021.5.15.0083

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARREIRA INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.186/1986. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DA RESSALVA EXPRESSA CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 453 QUE ESTABELECEU NOVO PLANO DE CARREIRA PARA OS SEUS SERVIDORES. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA Nº 126 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional deferiu o enquadramento postulado pela autora ao registro de que a Lei Complementar nº 453/2011, a qual dispôs sobre o plano de carreira para os servidores municipais, expressamente ressalvou que “a Lei n° 3.186, de 02 de dezembro de 1986, aplica-se aos servidores que não optarem pelo desenvolvimento na carreira previsto nesta lei complementar”. Nesse cenário, concluiu que “ mesmo a atual legislação que trata das regras aplicáveis aos empregados do réu permite que continuem sendo adotadas as normas previstas no Plano de Carreira anterior, qual seja, o de 1986 (...)”. 2. A aferição das teses recursais antagônicas desafiaria imprescindível reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010728-71.2021.5.15.0083. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)